A lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, trata da política urbana dos municípios. Considerando as normas nele dispostas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Questão
2022
1º Simulado PGM - Porto Alegre
Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre (RS)
lei-no-10-257-2001280e8908bd
A
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
B
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores públicos e privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização rural.
C
Em empreendimentos de grande e médio porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
D
No caso do IPTU progressivo no tempo, é possível a concessão de isenções ou de anistia.
E
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.