A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.