Sobre a lei delegada é incorreto afirmar que:
Questão
2002
NCE UFRJ
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
lei-delegada-e8738cd3dc
A
as leis delegadas são de iniciativa do Presidente da República que também deve elaborá-las;
B
não pode ser objeto de lei delegada a legislação sobre direitos individuais;
C
a delegação terá forma de resolução que pode determinar a apreciação do projeto pelo poder que atende a solicitação;
D
compete apenas ao Supremo Tribunal Federal sustar os efeitos da lei delegada elaborada e publicada pelo Presidente da República que exorbitem dos limites da delegação legislativa;
E
a resolução poderá estabelecer restrições de conteúdo e exercício