Da lei 4.320/64 do orçamento público, Artigo 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
Questão
2009
ASPERHS
Prefeitura Municipal de Salgadinho (PE)
Procurador municipal
lei-4-320-64-orcamento499741dc32
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
B
Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do anexo nº 1;
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
D
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
E
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.