Embora tenha tratado de tema extremamente relevante, não houve previsão expressa acerca do cyberbullying. 

Segundo a referida legislação, pilhérias não são consideradas como práticas de bullying.

Serão produzidos e publicados relatórios trimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Conforme as ações praticadas, o bullying pode ser classificado como verbal no caso de apelidos pejorativos.

Por se tratar de crime, o furto não pode ser considerado bullying.