Quanto às sociedades estrangeiras, somente aquelas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, mesmo que temporariamente, poderão ser responsabilizadas pelas normas da Lei n. 12.846/13.

Segundo a Lei n. 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Segundo a Lei n. 12.846/13, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem às autoridades de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirão de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Segundo a Lei n. 12.846/13, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos quaisquer dos seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar. II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Segundo a Lei n. 12.846/13, se a personalidade jurídica for utilizada uma única vez para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, poderá ser aplicada pela de dissolução compulsória.