Questão
2016
FCC
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Defensor Público
legitimidade24c09be99b
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela 
A
constitucionalidade desde a redação dada pela Lei no 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85). 
B
constitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei no 7.347/85). 
C
inconstitucionalidade. 
D
inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14.
E
constitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.