CERTA.

As descriminantes putativas são causas de exclusão da ilicitude que não existem concretamente, mas apenas na mente do autor do fato típico. Relacionadas com a figura do erro, as descriminantes putativas se dividem em três espécies. Erro relativo à existência de uma causa de exclusão da ilicitude e erro quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude, nesses dois casos são tratados como erro de proibição. No que tange ao erro relativo aos pressupostos de fato de uma causa de exclusão da ilicitude, a depender da teoria da culpabilidade adotada se determinará a natureza jurídica da descriminante putativa. Seguindo a teoria limitada da culpabilidade (adotada pelo Código Penal) a descriminante putativa é tratada como erro de tipo, por outro lado, adotando a teoria normativa pura/extremada da culpabilidade a descriminante putativa terá natureza de erro de proibição. No presente caso, a banca adotou a teoria normativa pura/extremada da culpabilidade, tratando a legítima defesa putativa como erro de proibição e, sendo este inevitável, exclui-se a culpabilidade.