A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
Questão
2021
FGV
Tribunal de Justiça do Paraná
Juiz de Direito
legislaca-penal1405e94a60
A
crimes militares por extensão e contravenções penais;
B
crimes militares impróprios e casos de transação penal;
C
crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;
D
crimes militares próprios e casos de perdão judicial;
E
crimes militares próprios, impróprios e por extensão.