Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e  testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem

No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que  estabelece normas para a organização e a manutenção de  programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas 

ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados  integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício  apenas a atenuante da pena em relação à delação