A alternativa correta, apontada pela banca, é a “E”.

A questão exigiu do candidato ou candidata a adequada compreensão das denominadas formas de reação ao delito. Vejamos:

Dentre as denominadas formas de reação ao delito, a doutrina costuma elencar:

- Modelo Dissuasório (clássico): repressão por meio de punição ao agente criminoso.

- Modelo Ressocializador: busca a reinserção social do infrator.

- Modelo Restaurador (Neoclássico ou integrador): por meio da denominada Justiça Restaurativa, busca restaurar o estado inicial, reeducar o infrator e prestar assistência à vítima.

No que tange à justiça restaurativa, e diante do fato de que nossos estudos são voltados à preparação para a Defensoria Pública, é interessante trazer aqui um modelo de busca desse modelo implantado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e que foi muito bem-sucedido no atendimento de adolescentes que vivenciam a prática de atos infracionais. Trata-se do projeto “Além da Culpa – Justiça Restaurativa para Adolescentes”. Vejamos a notícia publicada no portal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Disponível em: acessado em: 23/01/2022.):

Justiça Restaurativa para Adolescentes

Apesar de a visão mais comum sobre o Sistema de Justiça estar ligada à ideia de que conflitos são resolvidos por um juiz que determina quem tem razão, atualmente existem instrumentos diferenciados e projetos que buscam outras formas de solucionar os conflitos.

O novo Código de Processo Civil e outras leis editadas nos últimos anos privilegiam a autocomposição, que engloba técnicas restaurativas, a mediação, a conciliação e a negociação.

Os círculos restaurativos, ou círculos de construção de paz, integram a chamada justiça restaurativa, que atua para restaurar as relações rompidas pelo conflito ou, ao menos, minimizar os danos provocados por algum ato ou comportamento ilícito.

A Defensoria Pública de Minas desenvolve o projeto “Além da Culpa – Justiça Restaurativa para Adolescentes”, atuando junto à Vara da Infância na comarca de Juiz de Fora.

São objetivos do projeto promover a aplicação das práticas restaurativas aos adolescentes infratores e suas vítimas durante o processo judicial e, ainda, aos adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa e serão reinseridos no contexto sociofamiliar.

O procedimento da justiça restaurativa é conduzido por facilitadores que aplicam a metodologia dialógica, visando à solução de conflitos, primando pela oportunidade de escutar e dar voz às vítimas e aos ofensores.

A metodologia aplicada possui três fases de intervenção: pré-círculo, círculo e pós-círculo, visando a busca da responsabilização e a padronização da cultura de paz.

O “Além da Culpa – Justiça Restaurativa para Adolescentes” também promove fóruns de estudo e seminários para disseminar os ideais da justiça restaurativa e firmar parcerias.

O resultado do procedimento restaurativo é qualitativo.

Contudo, abaixo temos um levantamento das partes envolvidas no procedimento.

190 = Ato infracional

228 = Agressor

156 = Vítima

243 = Família

464 = Apoiadores

313 = Facilitadores e Co-facilitadores

1404 = Total de pessoas envolvidas na ação restaurativa

111 = Medida socioeducativa

184 = Família

351 = Apoiadores

209 = Facilitadores e Co-facilitadores

855 = Total de pessoas envolvidas na ação restaurativa

Extrajudicial:

4 = Agressor

6 = Vítima

5 = Família

6 = Apoiadores

6 = Facilitadores e co-facilitadores

27 = Total de pessoas envolvidas na ação restaurativa

2.286 envolvidos com a intervenção do procedimento circular, dentre vítimas, familiares e pessoas da comunidade, como beneficiários diretos, contribuindo para restauração do conflito e reinserção social dos adolescentes.

Ainda, outro modelo inserido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará merece destaque

(Disponível em: acessado em 23/01/2022):

#NaPausa traz a experiência da Justiça Restaurativa para redução de danos e conflitos

Esta semana se iniciou com mais uma edição do #NaPausa trazendo à debate dessa vez o tema “A Experiência do Centro de Justiça Restaurativa (CJR) no Ceará e o atendimento de Jovens em Conflitos”, contando com a presença da defensora pública e coordenadora do CJR, projeto da Defensoria do Ceará, Érica Brilhante, e da advogada, professora universitária, integrante e Co-Fundadora do Coletivo Artigo 227, Jéssica Araújo.

Abrindo o momento, a defensora destacou sobre a essencialidade de ecoar o tema e fazê-lo conhecido às pessoas, por se tratar de uma prática que vem fazendo diferença em relação às medidas socioeducativas. “O CJR da Defensoria Pública nasceu em 2018 e, desde então, seguimos nesse caminho de fortalecimento, sempre conversando, fazendo palestras dentro das universidades, difundido as atividades. A Defensoria Pública tem a preocupação da difusão do enfoque restaurativo, da educação de direito e acaba que com a atuação extrajudicial atuamos junto à prevenção e redução dos conflitos”, contextualiza.

As debatedoras pontuaram sobre como as práticas restaurativas se tornaram prioridades para socialização, responsabilização e ainda o fortalecimento do vínculo comunitário e familiar. “O enfoque dado por meio do CJR constrói um novo olhar sobre o conflito, permitindo um acolhimento mais aprofundado”, afirma Jéssica. Em concordância, a coordenadora do projeto, destaca que “o método acontece por meio de um convite, sempre respeitando o diálogo como forma principal de resolução”, afirma Érica Brilhante.

Ainda segundo a defensora pública, a atuação exitosa é fruto de uma rede de mãos que se entrelaçam em busca da cultura de paz. “Ao longo da nossa caminhada temos percebido o quanto é indispensável que os órgãos que trabalham neste tema estejam em unidade. O apoio tanto do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Delegacia da Criança e do Adolescente, vem somando de forma bastante significativa e efetiva em relação aos resultados alcançados, sem falar no Instituto Terre Des Hommes que é um grande parceiro e responsável por acompanhar o andamento do projeto”.

“Em todo projeto existem os desafios, mas quando temos sonhos e determinação, vencer as barreiras se torna mais fácil”. O esclarecimento da coordenadora respondeu ao questionamento da integrante do Artigo 227, Jéssica Araújo, acerca da dos desafios encontrados para implantação das ações restaurativas, diante da resistência ainda encontrada para adesão ao método. “Eu mesma quando conheci o que determinava a Justiça Restaurativa achei muito utópico, porque está enraizado a ideia de que resolver um conflito exige punição, tendo a visão de que as medidas restaurativas estão associadas em passar a mão na cabeça e desconsiderar o dano; e é exatamente o contrário. Por isso, é tão importante que a gente levante esse tema, desperte nas pessoas a percepção de que diálogos pacíficos, momentos em que tanto vítima quanto infrator são ouvidos, podem sim solucionar de forma ampla os conflitos existentes, frisa Érica Brilhante.

Para elas, o grande diferencial da prática se dar na busca de conhecer os reais conflitos, como representado na teoria do iceberg. Jéssica explica que “perceber somente, de forma superficial, aquela pontinha do iceberg e declarar uma punição é negligenciar um contexto maior e não oferecer oportunidade de uma ótica de reflexão, conscientização e responsabilização”.

“A teoria do iceberg é bem didática e exemplifica muito bem como são os conflitos reais e os aparentes. O que visualizamos nem sempre representa o contexto do conflito como um todo. A ponta do iceberg é o conflito aparente, que é o que tramita dentro do sistema de justiça. O conflito que existe realmente exige um aprofundamento – quais os sentimentos e conflitos gerados a partir do dano. e objetivo maior é a responsabilização e efetiva resolução dos conflitos”, reforça a defensora pública.

Jéssica Araújo destaca a importância da iniciativa de trabalhar dos dois lados, envolvendo a vítima, adolescente infrator e ainda a comunidade e os familiares. “Sem dúvida esse trabalho é um grande desafio, mas é indispensável para contribuir com a transformação das resoluções de conflitos. A Defensoria Pública, a partir desse projeto é uma grande influenciadora na pauta da infância, juventude e justiça restaurativa”, menciona.

Finalizando o encontro, é reforçado que o compromisso com a conscientização a fim de trazer o entendimento sobre a responsabilização sobre os atos cometidos é o alicerce do Centro de Justiça Restaurativa, sendo uma ferramenta de pacificação social efetiva. “Ouvir o adolescente ofensor e reconhecer o peso do dano que ele ocasionou é o nosso grande objetivo: para que ele perceba o sentimento, as necessidades da vítima, que possam ter uma reflexão sobre os danos materiais e emocionais causados”, destaca Érica.

A alternativa “A” está errada porque a teoria marxista em nada se relaciona com a denominada Justiça Restaurativa. Por referido modelo (marxista) o delito é o reflexo do modelo econômico capitalista provedor de desigualdade social, trazendo o domínio de determinadas classes – detentores do capital – em face de outras – trabalhadores.

Já a alternativa “B” está errada porque o modelo dissuasório é aquele em que a reação ocorre por meio da efetiva punição do agente, diversamente do que propõe a Justiça Restaurativa como veremos a seguir.

O item “C” também está errado porque o modelo clássico é o mesmo modelo dissuasório acima mencionado, ou seja, busca na punição a reação ao crime.

O item “D” está incorreto porque o modelo ressocializador busca a reinserção social do infrator, também não se confundindo com a denominada justiça restaurativa.

Por fim, o modelo integrador é aquele que busca não apensa conscientizar o infrator, mas também dar amparo à vítima. Busca restaurar o estado anterior ao delito, viabilizando formas de reparação da vítima e de incutir no infrator a necessidade de efetivar essa reparação pelo mal causado.