É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.