Não compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.  

O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado. 

Os Municípios não têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local que compreenda a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo.  

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

Não é legítima, sob o aspecto formal e material, lei municipal que disciplina de forma diferenciada a ocupação e parcelamento do solo urbano.