O foro por prerrogativa de função, em situação alguma se estende à fase pré-processual, sendo desnecessária a autorização do Ministro-Relator para a investigação e para o indiciamento.

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, ainda que mais graduada for a jurisdição do primeiro.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se, no processo da sua competência própria, o juiz ou tribunal proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, não será mais competente em relação aos demais processos.

O foro por prerrogativa de função, nos cargos eletivos, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, de modo que, após o final da instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

O processamento do chefe do Poder Executivo Estadual por crime comum depende de autorização da Assembleia Legislativa.