A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais

Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico

A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.