Questão
2017
FCC
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Defensor Público
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61009454
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
A
Princípio da proibição de excesso.
B
Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
C
Limites e restrições aos direitos fundamentais.
D
Princípio da proibição de proteção insuficiente.
E
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.