No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 756 ficou registrado que "[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles que dizem respeito à proteção da vida e da saúde.". A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:
Questão
2021
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
julgamento-Arguica700d134121
A
as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.
B
o chamado "poder contramajoritário" viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o governo da maioria e a constitucionalidade automática, insidiável, das decisões emanadas das respetivas instancias assim eleitas.
C
o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinha do com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais.
D
a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.