Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O mesmo diploma legal determina que a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da fazenda pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Destarte, é possível concluir que a decretação de falência não suspende o curso de execução fiscal, não estando os bens arrecadados nesta ação sujeitos ao juízo falimentar.