O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe exceto:
Questão
2023
Simulado MP-PR
Ministério Público do Estado do Paraná
Promotor de Justiça
juiz-garantias-e345b79e462
A
prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.
B
decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados sempre o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.
C
prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial.
D
determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
E
requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.