O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe exceto:
Questão
2024
Simulado MP-RJ
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotor de Justiça
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juiz-garantias-e3248ffa2e2
A
receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
B
receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código.
C
zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
D
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inclusive aquelas instauradas e conduzidas pelo Ministério Público.
E
Decidir sobre as questões pendentes até o recebimento da denúncia, inclusive.