São requisitos da desistência voluntária, que se compatibiliza com a tentativa perfeita ou acabada, a espontaneidade e o esgotamento da atividade executória.

No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa. Ademais, é possível a exclusão da punibilidade se o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e a reparação do dano ou restituição da coisa ocorrer antes do recebimento da denúncia ou queixa.

O Código Penal adotou a teoria objetiva temperada quanto à tentativa inidônea. Por isso, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

O fato de policiais condutores do flagrante se passarem por consumidores de droga, como forma de possibilitar a negociação da substância entorpecente com o ora paciente e demais corréus, implica provocação dos acusados ao cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, caracterizando crime preparado, que é hipótese de crime impossível, independentemente de já possuírem a droga para posterior venda.

O arrependimento eficaz é compatível com os crimes formais e materiais, exigindo que o agente evite a produção do resultado, por ato voluntário, mas não se exigindo espontaneidade.