Questão
2004
ESAF
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Julgue os itens abaixo segundo o que dispõe a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e marque, a seguir, opção que apresenta a resposta correta. 

I. A medida cautelar fiscal pode ser concedida em procedimento preparatório, antes de inscrito o débito em Dívida Ativa. 

II. A decretação da medida cautelar fiscal implica a indisponibilidade de todos os bens do ativo da pessoa jurídica. 

III. A medida cautelar fiscal pode ser requerida somente contra o sujeito passivo de créditos de natureza tributária. 

IV. A medida cautelar fiscal pode ser requerida contra o devedor que possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. 
A
Apenas I e IV estão corretos. 
B
Apenas I e II estão corretos. 
C
Apenas II  e IV estão corretos. 
D
Apenas II e III estão corretos. 
E
Apenas IV está errado.