Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
PGM São Paulo (SP) - Procuradoria Geral do Município de São Paulo (SP)
Procurador municipal
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ANULADA
Julgue os itens a seguir, relativos à Lei 14.230/2021.

I. O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.

III. Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade administrativa.

IV. As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Apenas os itens I, III e IV estão certos.