Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Tocantins
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.

I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.

III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo
B
Apenas os itens I e II estão certos. 
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos
E
Apenas os itens III e IV estão certos