Questão
2018
Orhion Consultoria
Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP)
Procurador municipal
isenca-anistia13537ad8347
Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: 

I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 

II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário. 

V - A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. 

Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas. 
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. 
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. 
D
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.