A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode de algum modo ser aplicada à defesa de quaisquer interesses transindividuais? Fundamente a resposta.
Questão
2006
Com. Exam. (MP MS)
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
4000615574
Discursiva