A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que aquela concedida à Justiça. Donde se afirmar que a Administração controla seus próprios atos em toda a plenitude. Isto considerado, é correto afirmar que
Questão
2007
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
o controle judiciário se restringe ao exame estrito da legalidade, sem possibilidade de incursão pelo princípio da moralidade.
B
a revogação opera ex tunc, ou seja, desde a data em que o ato inconveniente foi editado.
C
os atos administrativos especiais ou individuais são irrevogáveis, ainda que inconvenientes para a Administração.
D
a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.