Questão
2024
1º PGE-SP
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Procurador do Estado
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000840388
A intervenção política é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma nação, sob suas dependências ou entes federativos em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva.

Acerca do instituto da Intervenção na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta:
A
A intervenção federal tem início após sua aprovação pelo Congresso Nacional, não havendo limitação constitucional quanto à sua duração.
B
O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, salvo hipóteses de não funcionamento do Legislativo, caso em que o prazo é de 72 horas.
C
As manifestações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são imprescindíveis para a decretação de intervenção federal, possuindo ambos os órgãos decisão vinculante.
D
Na intervenção provocada, por solicitação, o Presidente da República age após provocação do Judiciário.
E
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.