A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando
Questão
2010
FADESP
Câmara Municipal de Parauapebas (PA)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
367410765
A
for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.
B
for constatada fraude na apuração eleitoral do município.
C
o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
D
incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.