pode ser requerida pela União Federal caso sejam violados, por quaisquer Municípios, os princípios constitucionais sensíveis.

fundada em inconstitucionalidade de lei municipal depende de provimento de ação direta interventiva, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado interessado.

não pode ser efetivada até que sobrevenha a aprovação do decreto interventivo pelo Poder Legislativo competente, qualquer que seja a hipótese que a tenha motivado.

quando implicar o afastamento de autoridades municipais, impede que estas retornem a seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.

quando deferida em acórdão proferido por Tribunal de Justiça, não pode ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário.