I. Compete ao Ministério Público intervir nas causas quando houver interesses de incapazes, não importando se a incapacidade é absoluta ou relativa. Também não há necessidade de que o incapaz seja parte – autor ou réu – bastando que seus interesses possam ser atingidos.

II. Nos processos de abertura, registro e cumprimento de testamento, também compete ao Ministério Público intervir, mesmo que não haja interesses de ausentes ou incapazes.

III. Quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei e ele não for intimado, haverá nulidade do processo. Neste caso, o Ministério Público terá legitimidade para propor ação rescisória.

Está(ão) correta(s):