A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de
Questão
2005
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2024
intervenca-Estado25e725fd9e
A
não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.
B
não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
C
não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.
E
violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal.