Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.
Questão
2014
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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452070033
A
Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o
princípio constitucional da livre concorrência.
B
Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de
estabelecimento comercial ofende o princípio
constitucional da livre concorrência.
C
Lei federal que estabeleça horário de funcionamento
bancário ofende o princípio constitucional da livre
concorrência.
D
Lei federal que imponha passe livre para deficientes
físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras
de serviço de transporte interestadual fere o princípio da
livre iniciativa.
E
A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.