Em razão do princípio da aplicação imediata dos direitos humanos, tratados que tenham sido ratificados pelo Estado Brasileiro são incorporados automaticamente ao plano nacional, independente de promulgação por decreto executivo do Presidente da República. 

A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro passaram a ter equivalência com emenda constitucional.

Os tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como é o caso da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Os tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza supralegal 

Um tratado internacional de direitos humanos pode ser interpretado e aplicado de maneira que restrinja a proteção nacional concedida a um direito fundamental.