A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Questão
2019
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
interferencia-Estado471db116b9
ANULADA
A
Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de
um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.
B
A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.
C
Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de
anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.
D
A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a
utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional
dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária.