Segundo entendimento majoritário, na “emendatio libelli” a mudança da classificação jurídica do fato depende, à luz do contraditório, de intimação prévia do acusado. 

No caso de aditamento da denúncia, operando a “mutatio libelli”, ficará a critério do magistrado proferir sua decisão com base nos fatos descritos na primeira ou na segunda acusação formal, ampliando-se o objeto do processo. 

Conforme o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, estando os fatos corretamente descritos na denúncia, o magistrado não pode dar a eles nova definição jurídica, em desconformidade da “opinio delicti” do Ministério Público. Isso implicaria surpresa para o réu e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 

Quando o Procurador-Geral de Justiça confirma a recusa do Promotor de Justiça em aditar a denúncia, ainda que o magistrado observe a prática de uma qualificadora ausente na descrição da inicial acusatória, não poderá incluí-la na sentença.