A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior