A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.

Julgada procedente a revisão, é possível a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena sem agravá-la ou a anulação do processo.

Ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.