Cabe a remessa necessária da sentença proferida contra os municípios, que não sejam sede de capital, cujo valor líquido e certo for igual ou superior a 100 salários mínimos.

Cabe a remessa necessária da sentença proferida contra os Estados, cujo valor líquido e certo for igual ou superior a 200 salários mínimos.

Cabe a remessa necessária da sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Cabe a remessa necessária de acórdão proferido contra a União, nas condenações cujo valor líquido e certo for igual ou superior a 1.000 salários mínimos.