Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.