ERRADA.

A unificação das penas consiste na soma das penas privativas de liberdade cominadas ao condenado e na desconsideração do montante que ultrapassar o limite máximo de 40 anos estipulado pelo art. 75 do Código Penal.

Portanto, se o agente for condenado a diversas penas, que juntas ultrapassem o limite de 40 anos (ex.: 22 + 25 anos = 47), estas deverão ser unificadas, de forma que o agente só cumpra os 40 anos previstos.

Limite das penas

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Nos ensinamentos de Rogério Greco:

"Estamos falando em soma e unificação como se fossem institutos distintos, e realmente o são. Se não o fossem, a lei não teria necessidade de mencionar as duas hipóteses, como o faz na alínea a do inciso III do art. 66 da Lei de Execução Penal, que diz competir ao juiz da execução decidir sobre a soma ou a unificação das penas.

Soma é a simples operação matemática que tem por finalidade reunir, adicionar, a fim de se chegar a um resultado final de todas as penas aplicadas ao condenado; a unificação, embora não deixe de ser uma soma, destina-se a afastar do total das penas aplicadas ao condenado o tempo que supere o limite de trinta anos para cumprimento de pena determinado pelo art. 75 do Código Penal.”

OBS.: Lembre-se que, atualmente, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos. O prazo anterior era de trinta anos, mas foi ampliado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

OBS.2: Embora o CP estabeleça esse limite máximo de cumprimento de pena, isso não impede, entretanto, que a pessoa seja condenada a período superior. O que não poderá haver é o cumprimento por mais de 40 anos.

Esse ponto é importante porque, em sendo o réu condenado a pena superior a 40 anos, ainda que não possa cumprir além desse limite, o total da pena aplicada influenciará nos prazos para concessão de benefícios como livramento condicional, progressão de regime, etc.

OBS.3: E se durante o cumprimento da pena o agente é condenado por nova infração, sendo-lhe aplicada nova pena privativa de liberdade?

Nesse caso, aplica-se uma nova unificação das penas, de forma a começar, do zero, um novo prazo de 40 anos.

Por exemplo: dois anos após a unificação das penas (restando 38 anos a cumprir, portanto), o agente é novamente condenado a mais 10 anos de reclusão. Nesse caso, a pena será novamente unificada nos 40 anos, começando esse prazo a correr do zero novamente.

Ou seja, na prática, isso acarretaria o cumprimento da pena além dos 40 anos previstos no art. 75 do CP.