O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, mesmo que reduza a pena anteriormente imposta.

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena.

O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, e não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado.

A reincidência não influi no prazo prescricional da prescrição executória.

A pronúncia funciona como causa interruptiva da prescrição, inclusive no caso de o Tribunal do Júri posteriormente desclassificar o crime.