a exclusão do crédito, por essa forma, também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

quando prevista em contrato, não depende de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, visto que, nessa circunstância, o próprio contrato deverá especificar tais itens.

salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo e em qualquer hipótese, visto que, consistindo em mero não exercício da competência tributária, não gera direito adquirido. 

quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.