A competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida admite exceções.

A Constituição assegura, como direitos fundamentais, relativamente ao funcionamento do júri, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e o número ímpar de seus membros. 

A organização do Tribunal do Júri, dada a índole e constitucional da instituição, é definida na própria Constituição Federal. 

A garantia constitucional da soberania dos veredictos exclui a recorribilidade das decisões do Júri.

A garantia do sigilo de votação pode ser excepcionada em lei, desde que em defesa das liberdades públicas fundamentais.