Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Ministério Público, supervisor do trabalho exercido pela Polícia Judiciária.

Após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição para instauração de inquérito policial, definir o indiciamento.

Atualmente, a vítima e o indiciado poderão requerer diligências durante a investigação, que a autoridade policial estará vinculada à realização, sob pena de nulidade do inquérito.

Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, assim decretado, o advogado não terá acesso à nenhuma das diligências realizadas e documentadas.