I. Admite-se a instauração de inquérito policial, de ofício, nos crimes de ação pública condicionada à representação, desde que o ofendido seja pobre.

II. É obrigatória a identificação criminal nos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente da existência de identificação civil.

III. Em casos urgentes, tem a autoridade policial poder para, no curso do inquérito, determinar busca domiciliar, durante o dia, mesmo sem o consentimento do morador.

IV. Estando a denúncia redigida, é possível retratar-se da representação.