Não é possível a dedução de ação penal sem que haja, antes, a instauração de inquérito policial, dada a sua obrigatoriedade, para conferir justa causa à acusação.

Embora não seja possível falar na incidência do contraditório, em sua plenitude, é cabível o exercício de defesa no inquérito, com direito de acesso aos atos já documentados.

A instauração de inquérito policial, em qualquer tipo de crime, pode ser feita de ofício, pela autoridade, sem necessidade de autorização ou requerimento da vítima.

Os atos investigatórios são de competência exclusiva da autoridade policial, sendo praticados sob sua presidência, no curso do inquérito, não tendo o Ministério Público qualquer ingerência sobre eles ou poder investigatório autônomo.

O inquérito policial pode ser arquivado pela autoridade policial, administrativamente, quando patente a atipicidade do fato.