Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Questão
2015
FCC
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
inquerito-civil-e877686e75
A
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
Os órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.
D
O inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.
E
Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.