A questão exige conhecimento das teorias que discutem as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal brasileiro, bem como qual a teoria foi adotada para nortear a inimputabilidade em razão de distúrbios mentais (artigo 26 do Código Penal). Eis as respectivas teorias:

(a) Teoria biológico: leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente (doença mental ou idade), independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação. > Conclusão: basta ser portador de anomalia psíquica ou menor de idade para ser inimputável.
(b) Teoria psicológico: considera apenas se o agente, ao tempo da ação ou omissão, tinha capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente de sua condição mental ou idade. > Conclusão: não importa se o agente é portador de anomalia psíquica ou menor de idade para ser inimputável. É necessário que o agente não tenha capacidade de entendimento e autodeterminação no momento da conduta.
(c) Teoria biopsicológico: leva em consideração a condição mental do agente, bem como se o mesmo era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. > Conclusão: não basta ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável ou menor de idade, mas, também, devido a esta condição, o agente precisa ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato no momento da conduta.

Sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, assim prescreve o Código Penal:

“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Nesta hipótese de inimputabilidade, adotou-se o critério biopsicológico, pois, além da doença mental, para que o agente seja considerado inimputável, é necessário que ao tempo da conduta o mesmo esteja desprovido de capacidade de entendimento e autodeterminação.

Isso porque há ocasiões em que o agente é acometido de doença mental mas exibe intervalos de lucidez, ocasiões em que entende o caráter ilícito do fato, sendo, portanto, imputável.

Aqui, a doença mental deve ser entendida de forma ampla e abrangente, sendo compreendida como qualquer enfermidade que venha a debilitar as funções psíquicas do agente. Consequência: o inimputável será denunciado e processado, porém, ao final, deve ser absolvido (e não condenado). Trata-se da chamada ‘absolvição imprópria’, pois deixa-se de aplicar pena e aplica-se medida de segurança.

Por fim, o art. 26, parágrafo único, do CP não anuncia hipótese de inimputabilidade, mas de imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (semi-imputabilidade):

“Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Consequência: é a condenação do semi-imputável, porém com redução de pena, de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança (art. 98 do CP).