a independência que os membros da Defensoria Pública têm de formar seu entendimento jurídico não lhes assegura a prerrogativa de deixar de patrocinar ação de interesse do assistido que procura a atuação do órgão defensorial.

o Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, e não há necessidade de comunicar comunicando o fato a nenhum órgão ou autoridade.

o Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

a Defensoria Pública não está vinculada às ordens ou recomendações de outros órgãos ou Poderes, mas tão somente às leis e à Constituição. Assim, ela não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

a conduta do Defensor Público-Geral que deixar de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal configura o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.